3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.02.07.01, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E A EMPRESA INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA: O MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à a Rua Joaquim Braga, 296, centro, Paraipaba CE, CEP 62.685-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.380.608/0001-42, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, Sr. Carlos Eduardo Silva Cardoso, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com endereço no Avenida Eusébio de Queiroz, n° 101, sala 215, bairro Centro, CEP 61.760-046, Eusébio, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06, representado(a) por ANA MARIA FELIPE DIAS, inscrito(a) no CPF nº 855.761.073-49, ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório Tomada de Preços nº 002.2023, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 O aditivo do contrato em questão encontra amparo conforme art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA DA INCLUSÃO 2.1 Considerando exigências supervenientes à celebração do CONTRATO Nº 2023.02.07.01, especialmente aquelas impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e Enel Distribuição Ceará, no sentido de que a atuação perante tais entidades exige previsão expressa no instrumento contratual quanto aos poderes de representação conferidos ao CONTRATADO, acrescenta-se ao contrato em epígrafe a seguinte disposição: CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO 2.2 Para a adequada e plena execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA encontra-se expressamente autorizada a representar a CONTRATANTE, ativa e passivamente, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, a Agência Reguladora do Estado do Ceará ARCE, bem como perante a ENEL. Tal autorização decorre de previsão constante no Edital e no Termo de Referência que fundamentaram a presente contratação, os quais integram este instrumento contratual nos termos da legislação vigente. 2.3 A presente autorização de representação não exime a CONTRATADA do estrito cumprimento das normas legais, regulamentares e éticas aplicáveis, sendo-lhe vedada a prática de quaisquer atos que extrapolem os limites estabelecidos neste contrato ou que contrariem as disposições legais e regulamentares vigentes. CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO 3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições insertas no Instrumento Contratual original, que não foram alteradas por este Termo. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Paraipaba/CE, 28 de julho de 2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOIS NOVOS CENTROS CIRÚRGICOS NO HOSPITALL MUNICIPAL DE PARAIPABA OTÁCILIO BARBOSA DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1° PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PLANSAN PARAIPABA-CE 2025 2028
INSTITUI A COMISSÃO PARA SEGUNDA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES DE PARAIPABA - CE
APROVAÇÃO DA DATA PARA A SEGUNDA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES DE PARAIPABA - CE
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE DIGITALCONSIG, CONTRATADO PELAS CONSGNATÁRIAS CREDENCIADAS, LIBERADO PELA DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA AO MUNICÍPIO DE PARAIPABA CE-CE OBJETIVANDO A OPERAÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS MESTRAS E MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DE PARAIPABA - 2025, CONFORME LEI Nº 945, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES DE PARAIPABA - CE
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATENDENDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 22 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 - SECULT PARAIPABA PARA RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DE MESTRAS E MESTRES VIVOS E IN MEMORIAM, CONFORME LEI MUNICIPAL 945, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESULTADO FINAL DO EDITAL 02/2025/PNAB
RESULTADO PRELIMINAR AO EDITAL 02/2025/PNAB
RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 - SECULT PARAIPABA PARA RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DE MESTRAS E MESTRES VIVOS E IN MEMORIAM, CONFORME LEI MUNICIPAL 945, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
RETIFICAÇÃO Nº01 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 - SECULT PARAIPABA PARA RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DE MESTRAS E MESTRES VIVOS E IN MEMORIAM, CONFORME LEI MUNICIPAL 945, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DAS MESTRAS E MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DE PARAIPABA, CONFORME LEI Nº 945, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
RETIFICAÇÃO Nº 01 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025/PNAB - SECULT PARAIPABA
O objeto deste Edital é a seleção de 1 (uma) organização da sociedade civil para executar o PROJETO: MEMORIAL DOS MESTRES DA CULTURA DE PARAIPABA, em regime de parceria com a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, conforme Termo de Referência para a Colaboração.
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS DE PESQUISA E CRIAÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC PNAB (LEI Nº 14.399/2022) - SECULT PARAIPABA Nº 001/2025.
RESULTADO PÓS RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS DE PESQUISA E CRIAÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC PNAB (LEI Nº 14.399/2022) - SECULT PARAIPABA Nº 001/2025
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS DE PESQUISA E CRIAÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC PNAB (LEI Nº 14.399/2022) - SECULT PARAIPABA Nº 001/2025.
O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais das mais diversas áreas da cultura tradicional popular de Paraipaba, Ceará, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município, sendo considerados MESTRAS E MESTRES DOS SABERES E FAZERES CULTURAIS NAS ARTES POPULARES, para reconhecimento e diplomação.
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS DE PESQUISA E CRIAÇÃO - SECULT PARAIPABA
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS DE PESQUISA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Nº 001/2024
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSISTAS DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB - LEI Nº 14.399/2022.
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO: ANACÉS FEST PARAIPABA FESTIVALDE ARTE, GASTRONOMIA E DA DIVERSIDADE PNAB
RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO: ANACÉS FEST PARAIPABA FESTIVAL DE ARTE, GASTRONOMIA E DA DIVERSIDADE - PNAB
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS DE PESQUISA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB (LEI Ng 14.399/2022) Ng 001/2024
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSISTAS DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB - LEI Ng 14.399/2022.
