DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Lei Municipal 383, de 28 de fevereiro de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a aplicação e transparência dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Paraipaba. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I - Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos do Fundo; II - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; III - Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tinge ao cumprimento dos prazos estabelecidos; IV - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB; V - Emitir parecer trimestralmente sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal; VI - Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme Artigo 33 da Lei 14/113 de 25 de dezembro de 2020; VII - Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; VIII - Exercer outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça.

Compete ao presidente do Conselho: I. Convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias ou delegar responsável para a expedição de convites; II. Presidir, e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirimir as questões de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI. Representar o Conselho em juízo e fora dele.

Compete aos membros do Conselho: I. Comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Participar das reuniões do Conselho; III. Estudar, relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho;