ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 523, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 QUE DISPÓE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADEMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA ALTERANDO OS ANEXOS I, II, III, CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO VINCULADO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA PROMOVER A CAMPANHA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IPTU "IPTU SOLIDÁRIO" DA FORMA COMO ESTABELECE.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00 COM VISTAS AO FUNCIONAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM CLAUSULA DE CONFISSÃO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA CELEBRAR CONVÊNIO EM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO LOTEAMENTO E ADJACÊNCIAS - ACMA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO DE 83 UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 016 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO A REQUALIFICAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.

ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSEGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE APUIARÉS, GENERAL SAMPAIO, ITAPAJÉ, PENTECOSTE, SÃO LUIZ DO CURU, TEJUÇUOCA E UMIRIM, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

ALTERA O ART 1°, DA LEI N° 481, DE 11 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO E ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXA REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 239, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 468 DE 19 DE JANEIRO E DAR NOVAS CLASSIFICAÇÕES AOS PROJETOS E ATIVIDADES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA LEI N°453, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008 DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N°8742/1993 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E REVOGA A LEI N° 174 DE 14 DE MAIO DE 1995.

TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PARAIPABA - CONSEA, E REVOGA A LEI N°367 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O PERÍODO 2010-2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 323 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, BEM COMO DOS INCISOS I E IV DO § 1° DO REFERIDO ARTIGO, ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII A ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO LEGAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PRA OS FINS QUE INDICA.

ALTERA O ANEXO VI, DA LEI N°395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO PROJETO "ATLETA CIDADÃO" ATRAVÉS DA PRÁTICA ESPORTIVA NO VALOR DE R$ 15.560,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).