ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERGESTOR MUNICIPAL QUE FORMULARÁ O FLUXO DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ESCUTA ESPECIALIZADA, CONFORME ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.

21/10/2019 - COMPETÊNCIA: Novembro Elen Cristina da Silva Ramos 1082