DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (COMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AI ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0192/1997 ALTERADA PELA LEI Nº 901/2023 - CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES, PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA. OBSERVAÇÃO: ESTA LEI PREVÊ ACERCA DAS DIÁRIAS NA PÁGINA 20.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.