COMPETE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE: FISCALIZAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR; ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO CAE; PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR, RESPEITANDO OS HÁBITOS ALIMENTARES DA LOCALIDADE, SUA VOCAÇÃO AGRÍCOLA E A PREFERÊNCIA PELOS PRODUTOS "IN NATURA"; PROMOVER A INTEGRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES, AGENTES DA COMUNIDADE E ORGÃO PÚBLICO, A FIM DE AUXILIAR A EQUIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, QUANTO AO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA MERENDA ESCOLAR; REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS DE IMPACTO DA MERENDA ESCOLAR, ENTRE OUTROS INTERESSE DO PROGRAMA; ACOMPANHAR E AVALIAR O SERVIÇO DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS; APRECIAR E VOTAR, EM SESSÃO PÚBLICA, O PLANO DE AÇÃO DA PREFEITURA SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, NO INICIO DO EXERCÍCIO LETIVO, E A PRESTAÇÃO DE CONSTAS ANUAL A SER APRESENTADA AO ÓRGÃO CONCEDENTE, AO FINAL DO EXERCÍCIO; APRESNTAR À PREFEITURA MUNICIPAL, PROPOSTA DE RECOMENADAÇÕES DE COMO DEVEM SER APRESNTADOS OS SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO, ADEQUADA A REALIDADE LOCAL E AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE; DIVULGAR A ATUAÇÃO DO CAE, COMO ORGANISMO DE CONTROLE SOCIAL E DE APOIO À GESTÃO MUNICIPALIZADA DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR; ZELAR PELA EFETIVAÇÃO E CCONSOLIDAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.