Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1034/2026
26/08/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULA-MENTAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA CE, CONSOLIDA OS EIXOS ESTRATÉGICOS DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
