Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1034/2026

26/08/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULA-MENTAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA CE, CONSOLIDA OS EIXOS ESTRATÉGICOS DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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