Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1017/2026
10/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL FIIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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