Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 985/2025
21/10/2025
RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, O TÍTULO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM AO PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE COMPROVE HABILITAÇÃO E EXPERIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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