Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 979/2025
27/08/2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS, LOCALIZADO NA ESTRADA PARAIPABA/CE BOA VISTA, S/N, LOTEAMENTO CACIMBÃO-CONJ. HABITACIONAL NEUBA AZEVEDO BATISTA-PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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