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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 928/2024

05/04/2024

“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-25 DE PARAIPABA/CE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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