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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2008

15/09/2008

ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ART. 11 DA LEI N° 285 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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