Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 395/2007
24/09/2007
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI N°213, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
