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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 754/2018

07/11/2018

AUTORIZA O USO REMUNERADO DE BEM MÓVEL DESTINADO À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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