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DECRETO: 19/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/08/2026
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2026, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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