Data do decreto: 18/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
