Data do decreto: 14/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, PENSIONISTAS DA INATIVOS E ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ESTABELECE LIMITES, DEFINE REGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
