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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 05/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2024
Descrição: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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