Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL URBANO E DE FORMATO REGULAR, COM O OBJETIVO DE ABERTURA DE RUA QUE PASSA PELO IMÓVEL, SITUADO NA CIDADE DE PARAIPABA - CE, NA LOCALIDADE DE CAMBOAS.
   

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