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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 29/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2023
Descrição: DEFINE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE OS ALVARÁS DE VEÍCULOS TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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