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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 81/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2021
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL CONSTITUÍDO PELOS LOTES 07 A 12 E 19 A 24, DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO PRAIA DE LAGOINHA, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA ROSE-MEI DE AZEVEDO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA.
   

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