Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 01/07/2025

Data da divulgação do extrato: 01/07/2025

Data da ratificação: 02/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/07/2025

Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AV. MARIA MOREIRA, 398, CANA BRAVA, PARAIPABA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE.

A Secretaria de Educação de Desporto necessita de imóvel para funcionar um almoxarifado da Secretaria de Educação na Sede do Município. A estrutura deve contar com espaço suficiente e caraterísticas estruturais compatíveis com as instalações necessárias para o desenvolvimento das atividades, e, em consulta às propriedades deste ente municipal, não foi identificado qualquer imóvel vago e apto a essa finalidade, seguindo anexo a competente Certificação da Inexistência de Imóveis Públicos Vagos e Disponíveis. Para além disso, em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, avaliadas as possibilidades, a locação se impõe como o meio mais adequado ao caso concreto para a atenção da demanda pública em tempo célere, viabilizando do Almoxarifado da Secretaria de Educação e Desporto, de modo a satisfazer adequadamente o interesse público envolvido. Assim, em conformidade com o estudo realizado, documentos técnicos constantes dos autos, fora identificado que o imóvel adiante identificado apresenta características de instalações e de localização que tornam necessária sua escolha.

O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pelo Laudo Técnico do Arquiteto Responsável, de Paraipaba, para esta finalidade, que recaiu sobre o imóvel com as especificações abaixo, cujo valor guarda coerência com a realidade de mercado.

A presente Inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.