Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/11/2020

Data da divulgação do extrato: 10/11/2020

Data da ratificação: 10/11/2020

Data da divulgação da ratificação: 10/11/2020

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA BASILICE BRAGA, N° 280 – CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA CENTRAL II, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE.

A contratação direta se faz necessária em virtude da locação do supramencionado imóvel alojar a UNIDADE BÁSICA CENTRAL II, este que possui serventia ímpar para as atividades desta municipalidade. A referida locação fundamenta-se no inciso X do art. 24 da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, e, baseia-se no laudo de avaliação apropriado para estabelecer o valor locativo do imóvel, ressalte-se que o locador é reconhecidamente proprietário do imóvel locado, além do imóvel satisfazer o interesse público em razão de suas peculiaridades, em especial sua localização, destinação, dimensão e edificação, como também consta no laudo emitido que o preço é perfeitamente compatível com os valores praticados no mercado local. Em conclusão, o imóvel é necessário e adequado para a determinada finalidade e apresenta preço em harmonia com os parâmetros do mercado. Outro ponto relevante à locação é a localização centralizada do imóvel, estando dentro do território de atendimento da referida área assistida pela a unidade de saúde, não trazendo nenhum prejuízo ao acesso dos serviços prestados a população.

O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica emitido pela Sra. Ana Paula de Sousa Azevedo designada para esta finalidade, na forma estabelecida pelo inciso X do art. 24 da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). As despesas serão realizadas à conta da seguinte dotação consignada no vigente orçamento com as seguintes rubricas: 1001 10 301 0400 2.048; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.

LEI Nº. 8.666/93, ART. 24, INCISO X.