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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 922/2024

16/02/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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