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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 919/2024

31/01/2024

“ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO “ARENINHA” SITUADO NA RUA MARIA CRUZ DE CASTRO, S/N NA LOCALIDADE CACIMBÃO DOS TABOSAS, EM PARAIPABA O NOME DE JOSE RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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