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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 914/2024

16/01/2024

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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