Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 907/2023

26/12/2023

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PORTAL DA LAGOINHA RESIDENCE, ESTRADA PARAIPABA X LAGOINHA KM 2, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO CEARA, QUE TEM COMO FINALIDADE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE CUNHO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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