05 | 28/03/2023 | CRIA OS CARGOS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL NUMERO 14.133/21 | 2023 | PROJETOS DE LEIS |
04 | 16/03/2023 | CRIA PROCURADORIA DA MULHER NA CAMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | PROJETOS DE LEIS |
03 | 15/02/2023 | ABRE CREDITO ADICIONAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA - LEI MUNICIPAL NUMERO 861 DE 21/11/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | PROJETOS DE LEIS |
02 | 23/01/2023 | "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICAÇÃO E ABSORÇÃO DE ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | PROJETOS DE LEIS |
01 | 23/01/2023 | "INSTITUI NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA, O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEIS |
26 | 30/11/2022 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI NUMERO 825, DE 22 DE OUTURO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
25 | 30/11/2022 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI NUMERO 824, DE 22 DE OUTURO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
24 | 30/11/2022 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI NUMERO 823, DE 22 DE OUTURO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
23 | 29/11/2022 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SOCIAL CULTURAL E RECREATIVA DO SETOR B E ADJACÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
22 | 27/11/2022 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
21 | 05/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
20 | 11/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
19 | 28/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DA 30ª REGATA DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
18 | 21/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
17 | 08/06/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELA APRENDIZAGEM E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
16 | 27/04/2022 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
15 | 27/04/2022 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
14 | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS GRUPOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
13 | 11/04/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
12 | 04/04/2022 | "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE PARTICIPANTES DE PROJETOS, EVENTOS, CONCURSOS, OU COMPETIÇÕES DE CUNHO CIENTÍFICO, CULTURAL, DESPORTIVO, RELIGIOSO OU SOCIAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
11 | 29/03/2022 | ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O INCISO VII AO § 3º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
10 | 29/03/2022 | ALTERA O §1º DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 823 DE 22 DE OUTUBTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
09 | 24/03/2022 | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANIAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CÉARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANIAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU-SISAR DO CURU LITORAL E SUAS ASSOSSIAÇÕES FILIADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
08 | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES-CMDM E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
07 | 22/03/2022 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE 729 M² ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA ASSOSSIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PAIS E AMIGOS DE PARAIPABA/CE (CNPJ Nº 42..590.635/0001-36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
06 | 18/03/2022 | "CONCEDE UMA SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) Á ASSOSSIAÇÃO DESPORTIVA SOCIAL CULTURA E RECREATIVA DO SETOR B E ADJACÊNCIAS (CNPJ Nº 43.074.968/0001-75), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
05 | 11/03/2022 | "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO INTERSETORIAL INTERSETORIAL MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2031, NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
04 | 21/02/2022 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
03 | 08/02/2022 | "INSTITUI NO ÃMBITO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
02 | 07/02/2022 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER O PROGRAMA MUNICIPAL TEMPO DE PLANTAR A INCENTIVO A AGRICULTURA COM A CONCESSÃO GRATUITA DE HORAS DE TRATOR ÁGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
01 | 02/02/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO-LEI MUNICIPAL-LOA NUMERO 826/2021 DE 08/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEIS |
34 | 28/12/2021 | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL DE N° 830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
33 | 14/12/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O 14° SALÁRIO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EFETIVA DOCÊNCIA, AOS GESTORES ESCOLARES E TECNÍCOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
32 | 14/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
31 | 01/12/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA - LEI MUNICIPAL NÚMERO 794 DE 22/10/2020 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
30 | 25/11/2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z 25 DE PARAIAPABA | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
29 | 20/10/2021 | "INSTITUI O PROGRAMA MPNITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS". | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
28 | 20/10/2021 | "INSTITUI O PROGRAMA AUXILIARES DE SALA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRA PROVÊNCIAS". | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
27 | 20/10/2021 | "CRIA O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS". | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
26 | 29/09/2021 | "INSTITUI PROJETOS VINCULADOS ÁS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
25 | 29/09/2021 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL CAPACITA MAIS PARAIPABA E BOLSA CAPACITA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA". | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
24 | 27/09/2021 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA PARA EXERCICIO FINAMCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
23 | 23/09/2021 | "ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL DE NUMERO 815, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS E VAGAS PARA ATENDIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
22 | 14/09/2021 | "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA ATENDIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS." | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
21 | 14/09/2021 | "CRIA O PROGRAMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO Á DOCENCIA (PBID MUNICIPAL) NAS ESCOLAS MUNICPAL DA REDE ENSINO NO MUNICIPIO DE PARAIPABA E DDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
20 | 14/09/2021 | "CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
19 | 01/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
18 | 01/09/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (RMCTP-PARAIPABA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
17 | 31/08/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNiciPIO DE PARAIPABA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
16 | 18/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E AUTORIZA, NOS TEMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES A DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS A EMPRESA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
15 | 22/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO, E A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DO IMÓVEL LOCADO A TÍTULO GRATUITO, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E A EMPRESA ZONA URBANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E MODA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
14 | 22/07/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH) PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA QUE SE ENCONTRAM NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
13 | 22/07/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PMDDE, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, DEFINE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
12 | 22/07/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
11 | 26/05/2021 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS MEDICOS QUE ESTÃO TRABALHANDO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO CENTRO DE COVID, DURANTE A VIGÊNCIA DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID - 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
10 | 27/04/2021 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO - LEI MUNICIPAL 794 DE 22/10/202, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
09 | 07/04/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
8 | 23/03/2021 | DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
07 | 19/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E OUTROS MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
06 | 08/03/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 22/10/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
05 | 08/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
04 | 24/02/2021 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO CARGO COMISSIONADO COM SIMBOLOGIA CAE-2, PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CONFORME LEI Nº 766/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
03 | 24/02/2021 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
02 | 24/02/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADEPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEIS |
01 | 10/02/2021 | NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | PROJETOS DE LEIS |