Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2105,1028,2026-05-26,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2104,1027,2026-05-26,"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 993 DE 18/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2100,1024,2026-05-12,"“INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO  PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE  PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2099,1023,2026-05-12,"“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O  PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA  EDUCA-ÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMEN-TAL DAS REDES  PÚBLICA E PRIVADA; ESTABELECE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE  VACINAÇÃO EXTRAMUROS E A REGULARI-DADE DO CARTÃO DE  VACINAÇÃO COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR,  DEFININDO PROCEDIMENTOS DE VERIFI-CAÇÃO E OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2098,1022,2026-05-12,"“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 811/2021, PARA AMPLIAR O  PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS  (PFAH) ÀS ALUNAS DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE  PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2093,1020,2026-04-17,"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2092,1019,2026-04-10,"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO  COM  A CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2091,1018,2026-04-10,"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2090,1017,2026-04-10,"“AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  CONTRATAR OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  NO  ÂMBITO  DO  FUNDO NACIONAL  DE  INVESTIMENTO  EM  INFRAESTRUTURA SOCIAL – FIIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2089,1016,2026-04-10,"“DISPÕE  SOBRE  O  REAJUSTE  DOS  VALORES  DE REMUNERAÇÃO,  REPRESENTAÇÃO  E  VENCIMENTOS  DOS SERVIDORES  DE  CARGOS  DE  PROVIMENTO  EFETIVO  E  DE CARGOS  EM  COMISSÃO  NO  ÂMBITO  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  PARAIPABA/CE  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2082,1011,2026-03-18,"“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS LOCALIZADAS NA COMUNIDADE BARREIRA DOS MOURÕES, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2081,1010,2026-03-10,"“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O OBJETO DO CONVÊNIO  COM  O  IMAN  – INSTITUTO  DE MONITORAMENTO  AMBIENTAL  E  ESTUDOS  PARA  O DESENVOLVIMENTO  DO  SEMIÁRIDO  DO  NORDESTE,  EM BENEFÍCIO DE AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E  DESENVOLVIMENTO  SOCIAL,  EDUCAÇÃO,  MEIO AMBIENTE E REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA (REURB), NO  ÂMBITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PARAIPABA/CE,  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2075,1008,2026-02-20,"DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
2043,1005,2025-12-22,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS CEDIDOS OU REQUISITADOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL OU PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2042,1004,2025-12-22,"AUTORIZA O MUNICIPIO DE PARAIPABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O IMAN - INSTITUTO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO DO NORDESTE, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2041,1003,2025-12-22,"“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
2040,1002,2025-12-22,"“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 963, DE 16 DE JUNHO DE 2025, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA EDUCACIONAL, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
2039,1001,2025-12-17,"“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, ODONTÓLOGO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2032,993,2025-11-18,"“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2031,992,2025-11-18,"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DO SETOR-E, COMO RUA REGINALDO DOS ANJOS, CONFORME CROQUI ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.",2025,"LEI MUNICIPAL"