| Categoria | Data de publicação | Secretaria | Título | Texto |
| #Administração | 05/03/2021 | SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO | Prefeita Ariana Aquino assina Acordo de Cooperação do PETECA 2021 |
O Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), é desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará, em parceria com as Secretarias Estadual e Municipais de Educação, com a participação dos demais órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Consiste num conjunto de ações de conscientização e sensibilização na comunidade escolar e da sociedade em geral sobre os direitos da criança e do adolescente com foco na erradicação do trabalho infantil e na proteção ao trabalhador adolescente. |
| #Administração | 25/10/2019 | SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | Audiência pública sobre abastecimento de água em Paraipaba é realizada na Câmara Municipal | Aconteceu na tarde da última quinta (24), na Câmara Municipal, uma audiência pública a respeito do contrato para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Paraipaba. Estiveram presentes na audiência representantes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, Emilson Macedo, que é o gerente da Unidade de Negócios de Itapipoca - UNBCL, Cícero de Araújo, supervisor da Gerência de Concessão e Regulação de Fortaleza, e Janaína Lavor, executiva de relacionamento. O secretário de Administração e Planejamento, Breno Castro, também esteve presente representando o setorial responsável pelo contrato. Na ocasião, o contrato foi explicado de forma objetiva, com explicação de cláusulas, apresentação de dados e metas. O mesmo terá duração de 35 anos no município, e dentre as ações propostas, contará com execução de obras, ampliações e melhorias dos serviços de abastecimento de água e de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos sanitários nas localidades urbanas dos distritos Sede e Lagoinha. O contrato, juntamente com demais informações está disponível em nosso site www.paraipaba.ce.gov.br para conhecimento de toda a população. Fotos:(ASCOM/PMP) |
| #Administração | 23/10/2019 | SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | Prefeitura de Paraipaba torna público contrato de programa para prestação de serviços para abastecimento de água | A Prefeitura Municipal deParaipaba torna público o contrato com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, cujo objeto é a prestação de serviços relativos à ampliações e serviços de abastecimento de água e de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos sanitários das localidades urbanas dos distritos Sede e Lagoinha. O contrato trata dos investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem realizados pelos próximos 35 anos em Paraipaba. O objetivo da divulgação do contrato é promover a participação popular sobre o assunto, na audiência pública que acontecerá na próxima quinta (24/10), na Câmara Municipal, a partir das 17h. No período de sete dias (23/10 a 30/10) o seguinte e-mail estará disponível para esclarecimentos e dúvidas a respeito do contrato: administracao@paraipaba.ce.gov.br Segue em anexo os links do Edital completo da audiência, modelo de esclarecimento a ser utilizado para retirar suas dúvidas, o contrato completo e anexos. |
| #Administração | 24/11/2017 | SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017) | A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal. O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF. A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010. |
| www.paraipaba.ce.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 04:35:38 | ||||